Inscrições abertas para Concurso de Boas Práticas para Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

29/10/2012, 11:12 

Estão abertas até o dia 16 de dezembro, as inscrições para o ‘Concurso de Boas Práticas para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalho Formal do Adolescente na América Latina’. O concurso tem como objetivo dar visibilidade a experiências de combate ao trabalho infantil que possam ser replicadas por outras organizações e países. 

O concurso é uma iniciativa da Rede Latino-Americana contra o Trabalho Infantil (Rede Lacti), e adotará como critérios o caráter inovador das experiências, a criatividade, a eficácia, o impacto de ação, a replicabilidade e a sustentabilidade.

Poderá participar qualquer organização que desenvolva ações para prevenção e erradicação do trabalho infantil ou proteção do trabalho formal adolescente. As experiências finalistas serão publicadas na Rede Lacti e na plataforma do IV Encontro Internacional Contra o Trabalho Infantil. Além disso, o público votará pela internet escolhendo cinco experiências que serão apresentadas na quarta etapa desse encontro que é foro para a III Conferência Mundial sobre Trabalho Infantil, a ser realizada em 2013, em Brasília.

Sobre a Rede Lacti: A Rede Latino-Americana contra o Trabalho Infantil é uma plataforma que promove a disseminação de conteúdo, a mobilização, a articulação e a formulação de propostas de ações e de políticas que combatam a exploração do trabalho precoce.

Agenda

O que: Inscrições abertas para o Concurso de Boas Práticas para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalho Formal Adolescente na América Latina
Quando: Até 16 de dezembro

Onde: http://pt.redecontraotrabalhoinfantil.com/good_measures/registration

    

Contato:

Email: concursobp@redlacti.org

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Perfomance Teatral, “BECO DOS EXCLUÍDOS”, criada a partir do Projeto AS DIFERENÇAS SOBEM AO PALCO, dirigido a adolescentes carentes, vítimas do descaso social.

Reflete o desejo de contribuir para a formação de um novo homem, com uma nova visão de mundo, que o impulsione a ser um cidadão, dotando-o de instrumentos de análise, compreensão,participação no mundo cultural, político e de produção econômica.

O objetivo é , além de ajudar a inclusão destes adolescentes, sensibilizar e conquistar o maior número de adesão de profissionais de educação, saúde, Juízes e promotores ligados às questões da infância e adolescência, políticos e autoridades.

O conteúdo da pefomance, retrata desde o nascimento do homem, seu contato com os preconceitos e a indiferença, obrigando-o a vestir as” máscaras” impostas pela sociedade, seu sofrimento, e enfim a descoberta de sua verdadeira identidade.

A Perfomance é apresentada pelo Palhaço Angústia e os adolescentes.

A nossa mensagem de AMOR a todo Homem Excluído.

       Elaboração, direção e participação: Jaíra Coutinho

11 de setembro de 2012 – Palestra sobre Direitos e Deveres da Criança e do Adolescente

TEATRO DO OPRIMIDO

Realizado na E.M. Portugal Neves – 11 de setembro de 2012 - participação do Conselheiro André de responsáveis pelos adolescentes, e adolescentes alunos da escola. A trama trata-se de adolescente violento . O Conselheiro André fez o papel do adolescente rebelde A solução do conflito foi a intervenção da pedagoga da escola.
Obrigada Conselheiro, pela sua participação!

11 de setembro de 2012 – Palestra sobre Direitos e Deveres da Criança e do Adolescente realizada na E.M. Portugal Neves pelo Conselheiro André Cordeiro, do II Conselho Tutelar para os adolescentes , alunos da escola ,seus responsáveis, direção e equipe pedagógica .
Obrigada Conselheiro, pela PARCERIA!

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9° Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Thais Farias, representando  os adolescentes de Niterói. Érica Vieira representando a e equipe técnica dos Conselhos Tutelares e Fabiano Silveira representando os Conselheiros Tutelares de Niterói, na 9° Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Que acontecerá em Brasília nos dias 11, 12, 13 e 14/07.

Conselheiros tutelares municipais terão direito a remuneração e direitos trabalhistas

O texto determina que os membros dos conselhos terão direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade e paternidade, além de salário e décimo terceiro salário

Matéria original, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), 

tramita desde 2009. Foto: Agência Brasil / José Cruz

O Senado aprovou nesta quarta-feira o substitutivo da Câmara dos Deputados do projeto de lei que trata dos conselhos tutelares. O texto prevê remuneração e garantia de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares municipais e do Distrito Federal. A matéria original, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), tramita no Congresso desde 2009. Após aprovação nas duas Casas, o projeto de lei segue, agora, para sanção presidencial.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina que os membros dos conselhos tutelares terão direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade e paternidade, além de salário e décimo terceiro salário. Os recursos para o pagamento da remuneração e para formação continuada dos conselheiros devem estar previstos na lei orçamentária municipal ou distrital. Os municípios e o Distrito Federal, pelo projeto de lei, também determinam os valores dos salários pagos aos conselheiros.

Atualmente, segundo o ECA, cada cidade precisa ter, pelo menos, um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O estatuto também prevê que cada prefeitura tem liberdade para decidir se os conselheiros terão ou não salário.

O projeto aprovado também amplia o mandato dos conselheiros para quatro anos, com direito a recondução, mediante novo processo de escolha, e vincula o conselho à administração pública local. A escolha dos conselheiros de todo o país será feita em data unificada nacionalmente: no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.

O relator Gim Argello (PTB-DF) também fez mudanças no projeto. Admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e nos municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas e eliminou a garantia de prisão especial para o conselheiro tutelar que tiver cometido crime comum.

O FLUMINENSE