29 de março de 2012 - 12:40

Senadores da CDH aprovam projeto de Lúcia Vânia que regulamenta atuação dos conselhos tutelares

Foto: Cadu Gomes

Os senadores da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovaram, nesta quinta-feira (29/03), em caráter terminativo, o PLS 278/09, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que amplia o mandato dos conselheiros tutelares em todo o país e lhes assegura o direito a férias, 13º terceiro salário, plano de saúde e um novo plano de remuneração em relação aos vereadores. A aprovação do projeto foi comemorada amplamente por centenas de conselheiros tutelares presentes na sessão da CDH, e a atuação da senadora tucana para tentar regulamentar a situação desses profissionais foi  destacada tanto pelo presidente da Comissão, Paulo Paim (PT), pelo relator da matéria, Gim Argello (PTB), como por outros senadores presentes à reunião.

O projeto da senadora Lúcia Vânia altera os artigos 132, 134 e 139 do Estatuto do Adolescente (Lei 8.069/90), garantindo que a remuneração dos conselheiros corresponda a 60% do que percebem os vereadores e direitos trabalhistas básicos como férias, 13º terceiro salário, além de plano de saúde. Ao elaborar a proposição, Lúcia Vânia afirmou que uma das garantias que serão oferecidas aos conselheiros – a ampliação de seus mandatos de três para quatro anos, com direito à recondução ilimitada ao cargo – dará mais tempo para implementação das políticas concebidas em prol das crianças e dos adolescentes.

“Os conselheiros, por servirem a uma causa justa e de dedicação exclusiva, são merecedores de determinados direitos trabalhistas e sociais. Portanto, é preciso que o Congresso lhes garanta tratamento nacional uniforme para a escolha e remuneração dessas pessoas, sugerindo que esta fique atrelada aos ganhos dos vereadores, para garantir a observância da realidade local”, defendeu a senadora tucana.

O Líder do PSDB, Alvaro Dias, foi um dos mais aplicados defensores da aprovação do projeto, durante o período de tramitação em outras comissões, como a de Constituição e Justiça. Recentemente, o senador tucano participou de reuniões com o conselheiros tutelares do Paraná, em que recolheu subsídios e sugestões para serem inseridas no relatório final. Para Avaro Dias, o projeto da senadora Lúcia Vânia, que agora seguirá direto à Câmara dos Deputados, fortalece a proteção à infância e à juventude no país ao impor maiores garantias e benefícios aos conselheiros.

“O projeto, quando for definitivamente aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente da República, beneficiará aproximadamente trinta mil conselheiros no Brasil. A proposta da senadora Lúcia Vânia é fundamental para regulamentar a situação desses profissionais que prestam serviço importante à coletividade, especialmente às pessoas mais necessitadas desse apoio. É preciso valorizar essa atividade, e a proposição tem esse mérito ao reforçar a tese do funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares, em consonância com a ideia de que se deve estar sempre vigilante para evitar ou combater a violação dos direitos da criança e do adolescente”, defendeu o senador Alvaro Dias.

Conselheiros tutelares têm direitos trabalhistas garantidos

Sob a presidência do senador Paulo Paim (PT-RS), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (29/03), em requerimento extrapauta, o Projeto de Lei do Senado (PLS 278/09), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garante uma série de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares.

O texto relatado pelo senador Gim Argelo (PTB-DF) garante, com alterações na Lei 8069/90, direitos aos conselheiros tutelares, que são os profissionais responsáveis pelo atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência.

“Esse é um projeto importantíssimo, que valoriza, regulamenta a situação do conselheiro tutelar. Em tese, ele passa a ter direitos básicos como previdência, férias, carga horária de trabalho definida, os direitos básicos que tem os trabalhadores. Os conselheiros estavam quase à margem da lei. A partir desse momento, o conselheiro passa a ter direitos básicos no campo do trabalho”, argumentou o senador Paulo Paim, em entrevista à Liderança do PT no Senado.

TramitaçãoO projeto aprovado em caráter terminativo segue para deliberação na Câmara dos Deputados.

Veja alguns pontos que o projeto alterou:

Direitos asseguradosA partir de agora, também ficam garantidos como direitos dos conselheiros tutelares:

- a cobertura previdenciária;

- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal;

- licença gestante;

- licença paternidade;

- gratificação natalina;

Todas essas remunerações devem estar previstas na lei orçamentária municipal.

A lei, atualmente, dispõe somente sobre o horário de funcionamento dos conselhos tutelares e a remuneração de seus membros.

EleiçãoA escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo após o dia 18 de novembro, no ano seguinte ao das eleições presidenciais.

A posse dos conselheiros deve ser realizada no dia 10 de janeiro, no ano seguinte ao do processo de escolha.

No caso dos conselheiros que estiverem no meio de seus mandatos, quando da aprovação da alteração do ECA, os mandatos serão estendidos para unificar os processos de escolha e posse dos conselheiros.

No texto atual, está previsto que a escolha dos membros deve constar em lei municipal, o que foi retirado no projeto. Porém, é mantida sob responsabilidade do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente o processo de escolha dos membros do Conselho. Ficará a cargo do Ministério Público a fiscalização do processo de eleição.

MandatoO projeto prevê que o conselheiro tutelar, eleito pela população local, passe a ter mandato de quatro anos, sendo permitida uma reeleição. Além disso, no Distrito Federal e municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar em cada uma delas.

Atualmente, o ECA prevê o mandato de três anos, com uma possibilidade de reeleição.

Ouça a entrevista do senador Paulo Paim

 

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28/MAR/2012 - NOTA PÚBLICA sobre decisão do STJ que inocentou acusado de estupro de vulneráveis

Data: 28/03/2012

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria de Direitos Humanos

NOTA PÚBLICA

Sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que inocentou um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos de idade, sob a alegação de que a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada diante de algumas circunstâncias, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) informa que encaminhará solicitação ao procurador Geral da República, Roberto Gurgel, e ao Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams, para que analisem medidas judiciais cabíveis para reversão desta decisão.

Entendemos que os Direitos Humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados. Com essa sentença, um homem foi inocentado da acusação de estupro de três vulneráveis, o que na prática significa impunidade para um dos crimes mais graves cometidos na sociedade brasileira. Esta decisão abre um precedente que fragiliza pais, mães e todos aqueles que lutam para cuidar de nossas crianças e adolescentes.

Sobre o acórdão do TJ de São Paulo, que manteve a absolvição do acusado, com a justificativa de que as vítimas, à época dos fatos, “já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo”, consideramos inaceitável que as próprias vítimas sejam responsabilizadas pela situação de vulnerabilidade que se encontram. Confiamos que o Poder Judiciário brasileiro fará uma reflexão sobre os impactos dessa decisão e terá condições de revertê-la, garantindo os Direitos Humanos de crianças e adolescentes.

Maria do Rosário Nunes
Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Motoristas de ônibus acusados de ofender moralmente crianças

Os pais de uma estudante de 11 anos, que foi ofendida moralmente por um motorista da Viação Pendotiba, fizeram um abaixo assinado, na manhã de ontem, coletando os nomes de mães e filhos, que já sofreram o mesmo problema. A manifestação ocorreu em frente a Escola Municipal Felisberto de Carvalho, na Vila Progresso, onde a menina insultada estuda. Em poucos minutos, a lista já avolumava cerca de 30 nomes.
Os xingamentos, que começaram às 7h30min de anteontem, chocaram os passageiros do coletivo e ocorreu devido a um problema na leitura do cartão Riocard. “Fui levar a minha filha para a escola e o cartão do Riocard apresentou problema na leitura. Mesmo com uma declaração da escola, em mãos, informando que o cartão dela está ativo, o motorista impediu que ela entrasse pela frente no ônibus. Ainda disse: Não sou obrigado a abrir a porta pra criança com papel na mão. Não vou dar carona para vagabundos. Os passageiros ficaram horrorizados, uma senhora ficou sensibilizada e pagou a passagem da minha filha”, disse a dona de casa Luciene Ferreira de Almeida, 32 anos. Ela afirmou que esta situação está ocorrendo com muitas crianças e jovens da rede pública.
Depois de embarcar com a filha, os insultos do motorista continuaram. O que fez com que a mãe ao invés de descer no ponto em frente à escola, fosse com a criança para prestar queixa no 2º Conselho Tutelar, também no mesmo bairro. “Quando saltamos, ele nos xingou mais uma vez, perguntando: As vagabundinhas vão dar queixa, é”, relembrou Luciene. À tarde, ela e seu marido prestaram queixa de constrangimento, contra o motorista, na 79ª DP (Jurujuba).
O casal relatou que o Riocard está com problemas desde o início das aulas. Eles procuraram a Secretaria Municipal de Educação que confirmou a regularidade dos cartões. Ao questionarem o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Setrerj), a entidade reconheceu o problema, mas cobrou uma taxa de R$ 50 para a regularização.
André Cordeiro, conselheiro do 2ªConselho Tutelar, encaminhará uma notificação, hoje pela manhã, à empresa Pendotiba e ao motorista. A viação terá que comparecer ao conselho para prestar esclarecimentos sobre o caso. “Foi intolerância e descaso social do motorista. Um desrespeito”, relatou Cordeiro. Em relação às ofensas proferidas pelos motoristas das viações de ônibus aos alunos da Rede Pública Municipal, a Comissão de Direitos Humanos da Alerj informou que não há denúncias sobre o caso, mas conselha aos pais a encaminharem as reclamações ao órgão para que possam ser tomadas as devidas providências.
Vera Lúcia Bomfin e Princila Ribeiro também mães que tiveram os filhos maltratados pelos motoristas da Viação Pendotiba, foram unânimes ao afirmar que este não é um caso isolado.
A Secretaria e a Fundação Municipal de Educação de Niterói (SME/FME) informaram que desconhecem o problema, uma vez que os validadores do RioCard da escola em questão estão em pleno e perfeito funcionamento. Vale ressaltar que o dispositivo é recarregado de acordo com a frequência do aluno de modo que a evasão escolar seja coibida. A SME e a FME também entraram em contato com o Setrerj que comunicou sobre o desconhecimento da situação. 
O superintendente do Setrerj, Márcio Barbosa, informou que não há nenhum registro no sistema sobre problemas na rede do Riocard escolar. De acordo com ele, o sindicato entrará em contato com a diretora responsável pela escola para saber se há algum problema.
O coordenador operacional da Viação Pendotiba, Peçanha de Carvalho, afirmou que já convocou o motorista para prestar esclarecimentos no Departamento de Recursos Humanos. Caso seja comprovado o caso, serão tomadas as devidas providências e, dependendo da gravidade, pode ocorrer a demissão. Em relação ao ofício da escola constatando que o cartão estava ruim, por lei, nenhum ofício dá direito a viajar gratuitamente no coletivo, somente o Riocard.
A assessoria de comunicação da Polícia Civil informou que todos os envolvidos estão sendo intimados para prestar depoimento. Segundo nota, agentes da delegacia estão em busca de testemunhas que tenham presenciado o fato para ajudar nas investigações. 

Publicado em: 21/03/2012

Texto: Paulo Roberto Saboya e Priscila Andrade
Foto: Bruno Eduardo Alves 

FORUM POPULAR PERMANENTE DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(FDCA/ERJ)

Convidamos os membros da sociedade civil organizada do estado do Rio de Janeiro para Assembléia Ordinária do FDCA/ERJ e que será realizada no dia 07 /03 às 14hs no auditório da ODH Projeto Legal à av. Marechal Floriano 199 – sala 502, Centro, com a seguinte pauta:

1. Avaliação do mandato do CEDCA;
2. Processo Eleitoral da Mesa Diretora do CEDCA;
3. Informes Gerais;

Esclarecemos que os demais pontos de pauta foram suprimidos em razão da urgência da atual pauta.



Atenciosamente,

Comissão Executiva

FDCA/ERJ

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS

EMERJ – FÓRUNS

PERMANENTES

CONVITE

A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ e a Presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, Drª Adriana Ramos de Mello, CONVIDAM os Magistrados, Promotores de Justiça, Procuradores do Estado e do Município, Defensores Públicos, Advogados, Estagiários da EMERJ, servidores e demais interessados para a XV Reunião, cujo tema é “Os Direitos Humanos das Mulheres” a realizar-se no dia 08 de março de 2012, das 09:00 às 12:00 horas, no Auditório Antonio Carlos Amorim, sito na Av. Erasmo Braga, 115/ 4º andar,– Palácio da Justiça, – Centro, RJ, conforme a programação abaixo:

Abertura:

Drª Adriana Ramos de Mello

Presidente do Fórum

9h

Palestrante:

Desª Leila Mariano

Diretora-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Debates

Lançamento - I Seminário Brasil-Espanha – Violência Doméstica – Questão de Gênero

Serão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ.

Poderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela Escola de Administração Judiciária aos serventuários que participarem do evento (de acordo com a Resolução nº 17/2006, art.4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).

Informações: telefones 3133-3380/ 3369

Inscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.tjrj.jus.br

Os represententes do Colegiado dos Conselhos Tutelares de Niterói se reuniram com as diretoras das Creches Comunitárias.

Nesta última quarta-feira, dia 29 de fevereiro na sede do Programa Criança na Creche, estiveram reunidos Conselheiros tutelares dos três Conselhos tutelares de Niterói juntamente com  35 Diretoras das creches Comunitárias do Município de Niterói.

A intenção desta reunião é o estreitamento das relações entre Conselho Tutelar e as Creches Comunitárias do Município, e também apresentar a nova composição dos conselhos Tutelares bem como sua nova metodologia que é baseada no princípio do diálogo e compreensão.

Neste encontro o saldo para todos foi muito positivo e aos nossos olhos uma grande parceria se estabelece para a garantia dos direitos das crianças no que se refere às questões de vaga em creche.

Os Conselheiros presentes se colocaram a disposição para estarem indo as Creches comunitárias para reuniões com pais e responsáveis sempre que solicitados com antecedência.

Estiveram presentes os seguintes Conselheiros Tutelares:

Fabiano Silveira -  do Conselho Tutelar III – Região Norte e Presidente do Colegiado Municipal dos Conselhos Tutelares de Niterói.

André Cordeiro - do Conselho Tutelar II – Região Leste/Oceânica e Vice-presidente do Colegiado Municipal dos Conselhos Tutelares de Niterói.

Marcia Melo -  do II Conselho Tutelar – Região Leste/Oceânica, Secretária do II Conselho Tutelar.

Raquel Ferreira -  do Conselho Tutelar I – Região Centro/Sul, Secretária do Colegiado Municipal dos Conselhos Tutelares de Niterói e Presidente do Conselho I.

Juliana de Jesus - do I Conselho Tutelar – Região Centro/Sul e Vice-presidente do I Conselho Tutelar.